Ouvidoria

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

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Fiscalize Corretamente

OUVIDORIA

Dados importantes para que as comunicações de irregularidades tenham melhores resultados. Sempre que possível, indique as seguintes informações:

a) Atos de Pessoal

• nome completo e CPF do favorecido;

• cargo ou função;

• data da contratação;

• lotação;

• descrição da irregularidade (caso seja nepotismo, indicar o nome do parente);

b) Sobre concurso público:

• data da inscrição e data da realização;

• edital;

• data da homologação ou data da nomeação;

• número de vagas;

• ordem de classificação;

• prazo de validade.

c) Obras públicas

• localização exata da obra;

• descrição da obra em execução, reforma ou ampliação;

• data do início da obra;

• data prevista para o término da obra;

• valor;

• informar, se possível, o convênio existente para execução da obra;

• descrição da irregularidade;

• fornecer fotos, se possível.

d) Despesa Pública

• nome do administrador ou responsável;

• descrição da despesa;

• data ou período em que ocorreu;

• número e ano do processo;

• número do empenho se houver;

• descrição da irregularidade;

e) Licitação

• órgão contratante;

• descrição da despesa;

• número e ano do processo;

• edital;

• modalidade da licitação;

• número do contrato e ano;

• data em que ocorreu a irregularidade;

• descrição da irregularidade.

 

SIC – SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

Os pedidos devem conter, no mínimo, as seguintes informações:

• nome do requerente;

• número do documento de identificação;

• especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida;

• contato do requerente: telefone, endereço ou e-mail.

O SIC segue as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/2011), disponível em:

http://transparencia.tce.to.gov.br/home/legislacao

 

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