Projeto de Apoio à Capacitação de Ouvidorias dos Jurisdicionados do TCE-TO.
Ante à vigência do Código de Defesa do Usuário dos Serviços Público (Lei 13.460/2017, em 28 de junho de 2018) e à emissão da Nota Técnica Atricon 02/2018, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins compilou materiais educativos para facilitar e apoiar a capacitação de ouvidorias dos jurisdicionados.
