OUVIDORIA
Dados importantes para que as comunicações de irregularidades tenham melhores resultados. Sempre que possível, indique as seguintes informações:
a) Atos de Pessoal
• nome completo e CPF do favorecido;
• cargo ou função;
• data da contratação;
• lotação;
• descrição da irregularidade (caso seja nepotismo, indicar o nome do parente);
b) Sobre concurso público:
• data da inscrição e data da realização;
• edital;
• data da homologação ou data da nomeação;
• número de vagas;
• ordem de classificação;
• prazo de validade.
c) Obras públicas
• localização exata da obra;
• descrição da obra em execução, reforma ou ampliação;
• data do início da obra;
• data prevista para o término da obra;
• valor;
• informar, se possível, o convênio existente para execução da obra;
• descrição da irregularidade;
• fornecer fotos, se possível.
d) Despesa Pública
• nome do administrador ou responsável;
• descrição da despesa;
• data ou período em que ocorreu;
• número e ano do processo;
• número do empenho se houver;
• descrição da irregularidade;
e) Licitação
• órgão contratante;
• descrição da despesa;
• número e ano do processo;
• edital;
• modalidade da licitação;
• número do contrato e ano;
• data em que ocorreu a irregularidade;
• descrição da irregularidade.
SIC – SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
Os pedidos devem conter, no mínimo, as seguintes informações:
• nome do requerente;
• número do documento de identificação;
• especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida;
• contato do requerente: telefone, endereço ou e-mail.
O SIC segue as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/2011), disponível em:
http://transparencia.tce.to.gov.br/home/legislacao